PEC das terras indígenas aprovada ontem também atinge UCs y3il

Foi aprovada ontem (21/03) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados a PEC 215, que trata da demarcação de terras indígenas. A aprovação foi uma vitória da bancada ruralista, que também conseguiu obstruir a votação da Lei Geral da Copa, em retaliação pelo governo não ter marcado o prazo para votação do Código Florestal.  A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215 é uma prioridade para a bancada ruralista, pois ela transfere ao poder legislativo competência para demarcação de terras indígenas e, embora pouco notado, essa nova atribuição se estende a terras quilombolas e a criação de unidades de conservação ambiental.

O governo foi derrotado pela própria base aliada. Foram 38 votos a favor e 2 contra. Desses 38, mais da metade é da base aliada. O PT tentou adiar a votação com obstrução, como havia feito na votação de terça-feira, quando se aliou ao PV, PSB e PSOL para atrapalhar a votação da PEC 215. Na terça, a união deu certo e a reunião foi cancelada por falta de quorum. Ontem, a derrota foi esmagadora. Como o PT e outros partidos entraram em obstrução, seus votos não foram contados.

Para o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), o texto da PEC é flagrantemente inconstitucional: “A CCJ cometeu um gravíssimo erro. Essa proposta viola uma cláusula pétrea da Constituição, que é a separação de Poderes, já que haverá uma usurpação de prerrogativa do Executivo pelo Legislativo, e também violam direitos e garantias fundamentais dos índios”.

A PEC 215, proposta em 2000, originalmente só tratava da demarcação das terras indígenas – que cobrem 13,2% do território nacional – transferindo a competência de demarcar e homologar terras indígenas do Poder Executivo para o Legislativo.

Unidades de Conservação em jogo

Durante o processo de tramitação da PEC 215 na Câmara, foram agregadas a ela outras 11 Propostas de Emenda à Constituição (PECs). Nessas 11 propostas, duas (PEC 161/2007 e PEC 291/2008) modificam o artigo 225 da Constituição, que trata do meio ambiente. A PEC 161 versa também sobre a criação de terras quilombolas. As outras 9 propostas cuidam exclusivamente de modificar o capítulo 231 da Constituição Federal, sobre os direitos dos indígenas. O resultado final desse amontoado de lei reunidos em uma única PEC é uma norma que afeta a criação de todas as formas de criação de terras protegidas no Brasil: terras indígenas, quilombolas e unidades de conservação.

O deputado Moreira Mendes (PSD-RO), presidente da frente parlamentar agropecuária (FPA), defende a aprovação da PEC, e considera que transferir a competência do Executivo para o Legislativo dará um caráter mais democrático aos processos de homologação: “Precisamos ouvir prefeitos, governadores e todos os envolvidos. Hoje a Funai decide tudo e o presidente da República assina o decreto, sem um debate democrático. Não estamos usurpando a competência do Executivo. Nós temos o direito de modificar a legislação”, disse.

O o de ontem foi a aprovação da PEC 215 pela Comissão de Constituição e Justiça. Isso significa que ela foi considerada constitucional, legal e regimental. Cumprindo os rituais do Congresso, agora, ainda dentro da Comissão de Constituição e Justiça, uma outra comissão decidirá se ela vai a plenário. Se for, provavelmente será aprovada, pois a coalização ruralista, que divide a base do governo, já mostrou que tem força para ganhar.

Batalha Regimental

Na terça-feira, o avanço da tramitação da PEC 215 foi barrado por 4 partidos: o PT, PV, PSB e PSOL, que usaram várias manobras regimentais para barrar a apreciação da proposta.  Os petistas pediram a leitura da ata da reunião anterior ─ o que está previsto no Regimento Interno da Câmara ─ tudo isso para adiar a votação, já que essa leitura normalmente é dispensada pelos deputados. O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) deu início a leitura do documento às 15h10, em ritmo muito lento, e terminou a leitura meia hora depois.  “É, no mínimo, vexatória essa leitura tartaruga”, reagiu o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), a favor da aprovação da PEC.

Além da leitura em ritmo tartaruga, houve a discussão da ata e a apresentação de mais três requerimentos: um pedido de audiência pública pedido pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que perdeu no voto; pedido de adiamento e, por fim, pedido de verificação de quorum apresentado pelo deputado Luiz Couto (PT-PB), que terminou com a votação marcada para ontem. O deputado do PT constatou que não havia número suficiente de deputados para a votação, isso porque o PT, o PV, o PSB tentaram obstruir a votação, dizendo a seus deputados que não particiem da votação. Já os ruralistas contaram com o apoio principalmente do DEM, do PMDB, do PP e do PPS, mas o número dos deputados presentes não foi suficiente. O esforço ruiu quando a frente pró emenda conseguiu votos suficientes e cumpriu o regimento. Além da transferência de competência, a proposta também prevê a revisão dos processos fundiários e estudos antropológicos encerrados e já publicados.

No Senado, tramita proposta semelhante: trata-se da PEC 38/99, que aguarda inclusão na ordem do dia. A diferença de uma para a outra é que a PEC 215 estabelece competência exclusiva do Congresso Nacional para a aprovação de demarcação das terras indígenas. Já a PEC 38, do Senado, estabelece competência privativa para tal, ou seja, uma competência que possibilita a delegação a outro ente, ou seja, não é exclusiva. O Senado terá competência de aprovar os processos de demarcação, mas também poderá delegar a função a outro poder.