Nova derrota judicial obriga governo gaúcho a adiar extinção da FZB 224t1b

A terceira derrota judicial em menos de uma semana obrigou o governador José Ivo Sartori (PMDB-RS) a adiar o prazo para a extinção de nove fundações ligadas à istração pública, previsto inicialmente para a próxima terça-feira (17). Entre elas, está a Fundação Zoobotânica, responsável por uma série de pesquisas e atividades de assessoramento técnico na área ambiental, entre elas a produção de Planos de Manejo para Unidades de Conservação e a atualização da lista de espécies ameaçadas de extinção.

A decisão desta quinta-feira partiu do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), que proibiu o governo de executar qualquer ato do qual possa resultar “a demissão de pessoal e/ou a desmobilização das estruturas istrativa e operacional no âmbito das Fundações”. Na medida cautelar, o conselheiro Cezar Miola cobra que o governo mostre quem vai assumir as funções hoje desempenhadas pelas Fundações.

Por meio de nota, o Secretário de Planejamento, Governança e Gestão do Estado, Josué Barbosa, afirmou: “A PGE [Procuradoria Geral do Estado] está acompanhando as questões jurídicas. A partir dessa liminar, vamos interromper o andamento e aguardar a decisão. Após, poderemos elaborar um novo calendário para seguir os trabalhos”. Esta foi a terceira derrota judicial da semana. Na terça, um juiz de Porto Alegre havia proibido o Estado de seguir com o processo de desmonte da Fundação Zoobotânica. No dia seguinte, foi a vez de a Justiça suspender a extinção de outra Fundação, a Cientec.

Segundo Marcelo Pretto Mosmann, advogado que atua em uma das ações em defesa da Fundação Zoobotânica, a decisão do Tribunal de Contas demonstra a falta de preparo das pessoas que estão conduzindo o processo de extinção das Fundações: “São CC’s [cargos de confiança] sem experiência nas atividades da FZB, agindo sem qualquer comprometimento com o patrimônio público”. Para o advogado, a decisão também revela a incapacidade do Estado de assumir as funções desempenhadas por estas entidades: “A istração direta, através da Secretaria do Meio Ambiente, não tem os instrumentos jurídicos para permitir os tipos de convênios e tipos de atividades científicas que a FZB, por ser um ente da istração indireta, até hoje exerce com excelência reconhecida mundialmente”.

Aloísio Zimmer, advogado que representa a Associação dos Servidores da Fundação de Economia e Estatística (FEE), destaca que o governo não consegue provar como as extinções vão gerar economia para os cofres públicos. Muito pelo contrário. Logo após anunciar o fim da FEE, no dia 4 de abril, o governo contratou uma empresa privada de São Paulo para realizar o cálculo do PIB, que até então era feito pelos servidores da Fundação. O contrato emergencial – sem licitação – tem custo de R$ 3,3 milhões por ano, e foi assinado mesmo com a informação de que o IBGE deixaria de compartilhar os dados necessários ao cálculo do PIB em caso de terceirização do serviço.

No entender do advogado, o cenário jurídico é bastante complexo: “Embora tenha o governo o direito da decisão política de extinguir as Fundações, para que isso ocorra é preciso cumprir uma série de rituais exigidos por lei. Se não forem cumpridos, estes atos são anulados e tudo volta ao estado anterior. Essa luta política e jurídica continua, não está encerrada”.

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