As Áreas de Proteção Ambiental (APAs) foram criadas para funcionar como zonas de amortecimento – espécie de cinturão – em torno de Unidades de Conservação (UCs) integral, como os parques nacionais, por exemplo. No entanto, a prática fez delas o “elo fraco” quando se fala em proteção dos recursos naturais, opina o biólogo Reuber Brandão, coordenador do Laboratório de Fauna e Unidades de Conservação, da Universidade de Brasília (UnB).
A APA é uma das sete categorias de uso sustentável no Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), definido na Lei nº 9.985/2000. O SNUC reúne o conjunto de UCs federais, estaduais e municipais com objetivos específicos e diferenciados quanto à forma de proteção e seus usos permitidos. Pela lei, uma APA pode ser de terras públicas ou privadas.
“Elas são muito permissivas e acabam se tornando apenas uma UC de papel”, disse ao Blog do Observatório de UCs. “A maior parte delas não tem istração eficiente, conselho gestor ou chefe nomeado e não contam com plano de manejo que deve estabelecer o zoneamento. Isso enfraquece seu papel no controle da ocupação do território”, argumenta.
Segundo Brandão, as Áreas de Proteção Ambiental perdem sua funcionalidade por serem ineficientes na hora de conter o avanço de atividades que degradam o meio ambiente. Até indústrias podem ser instaladas, algo que só depende do seu órgão gestor.
As APAs podem ser, de fato, efetivas, quando conseguem estabelecer zonas de vida silvestre e áreas voltadas para a manutenção da paisagem natural. Brandão observa que, quando há um envolvimento da comunidade no Conselho Gestor, é possível que o planejamento da UC seja melhor.
“Mas não conheço bons exemplos. Apenas o Distrito Federal tem, pelo menos, cinco APAs e nenhuma delas conseguiu limitar a criação de novos bairros. Os conselhos gestores acabam sendo loteados entre órgãos governamentais e setores da sociedade que não têm interesse na conservação”, reclama.
Imbróglio na Chapada
Um caso na Chapada dos Veadeiros, em Goiás, ilustra bem a situação. O imbróglio tem tomado conta da APA do Pouso Alto, uma UC estadual em Goiás. A APA engloba Alto Paraíso de Goiás, Cavalcante, Colinas do Sul, Nova Roma, São João da Aliança e Teresina de Goiás.
Criada por meio do Decreto Estadual no 5.419, em 2001, a Área Protegida tem 872 mil hectares e, por estar no bioma Cerrado, é considerada um hotspot. Isto é, uma área prioritária para conservação rica em biodiversidade, porém ameaçada.
O problema é a aprovação do plano de manejo que está em discussão desde 2005. “A versão mais recente sofreu manipulação de um grupo que domina o Conselho Consultivo e é comprometido com interesses da agroindústria. O grupo propõe pontos que podem causar ameaças irreversíveis”, explicou Marcus Saboya, da ONG Rede de Integração Verde ao Blog do Observatório. Saboya integra o Conselho Consultivo como representante da sociedade civil.
O ambientalista define a situação como “uma queda de braço” entre grupos econômicos e segmentos ambientais. As grandes pressões sobre a APA são a agricultura industrial de soja e milho, além do plantio de eucaliptos, cultivo de transgênicos e uso intensivo de agrotóxico.
A versão do plano de manejo que espera ser votada prevê a facilidade de desmatamento de 100 hectares em áreas mais sensíveis sem a necessidade de estudos, “uma licença praticamente automática”, criticou. “A APA ficaria a mercê do código florestal estadual de Goiás que virou um corredor da soja. Será permitida a pulverização aérea de agrotóxicos dentro da APA. Com o tempo, irá contaminar as nascentes”.
Outra preocupação para o ambientalista é proteger os campos de altitude acima de 1.200 metros. “Estamos sem nenhuma proteção dessas regiões de nascentes”, reclamou.
A esperança, anunciou Saboya, é a interferência do Ministério Público, que pediu vistas da documentação para verificar a legitimidade e legalidade do Conselho Consultivo e da Procuradoria Geral da República, que já instaurou inquérito civil público para acompanhar o processo.
Na opinião de Reuber Brandão, o estado de Goiás tem uma “mentalidade ruralista” tendo a Chapada dos Veadeiros como a última fronteira dos grandes empreendimentos agrícolas.
“É um perfil vândalo de degradação e não de desenvolvimentista dessa APA. Este padrão de uso dos recursos naturais já colocou várias UCs de Goiás em estado de calamidade”, denunciou.
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