O Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon) publicou uma nota técnica sobre a MP da regularização fundiária (MP 910), publicada pelo governo em dezembro (11), que regulariza a ocupação de terras públicas até 2018 em todo o país.
A MP está tramitando em comissão mista no Congresso Nacional, formada por deputados e senadores, e já recebeu 542 emendas.
Segundo a nota técnica, assinada pelos especialistas Brenda Brito e Paulo Barreto, a regularização das ocupações irregulares em terras públicas:
- Possibilita a anistia ao crime de invasão de terra pública àqueles que o praticaram entre o final de 2011 e 2018, além de permitir a titulação de áreas públicas desmatadas ilegalmente nesse período;
- Regulariza sem licitação quem ocupou terra pública entre o final de 2011 e 2018, criando uma barreira à livre concorrência, já que dispensa a competição para determinar quem teria as melhores propostas para uso da terra;
- Amplia a concessão de subsídios custeados pela sociedade brasileira que, só na Amazônia, podem chegar a R$ 88 bilhões (1/4 do valor de mercado da Petrobras) pelo baixo valor cobrado na venda da terra pública (até 98% abaixo do valor de mercado de terras);
- Promove um “Refis fundiário” ao conceder uma terceira prorrogação de prazo de renegociação aos titulados que descumpriram regras, e acaba estimulando a inadimplência, uma vez que cria a expectativa de que as obrigações nunca serão cobradas;
- Contraria uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), pois amplia a regra de emissão de títulos com dispensa de vistoria sem criar um procedimento robusto de checagem de banco de dados já disponíveis.
Por esses motivos, os autores recomendam que o Congresso rejeite a matéria.
Leia a nota na íntegra.
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Daniele Bragança 314r41
Repórter e editora do site ((o))eco, especializada na cobertura de legislação e política ambiental. →
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