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Para Procuradora da República, decreto que extingue conselhos é inconstitucional 1g4346

Entendimento é de entrar com uma ação de inconstitucionalidade contra o “revogaço”. Parlamentares e sociedade civil também se mobilizam contra extinção de colegiados da istração pública →

Por Cristiane Prizibisczki
15 de abril de 2019

“Revogaço” extingue órgãos colegiados do Ministério do Meio Ambiente 51695l

O decreto extingue os colegiados da istração pública federal instituídos por decreto ou ato normativo inferior, o que não inclui conselhos como o Conama e o CGen →

Por Carolina Lisboa Cristiane Prizibisczki
12 de abril de 2019

O CONAMA não acabou 1k6l29

Os colegiados criados por lei não podem ser extintos pura e simplesmente, senão por outra lei. Trata-se do princípio da simetria das formas, conhecido por qualquer estudante de Direito →

Por Guilherme Purvin
12 de abril de 2019

Caminhos e melhores práticas para os conselhos de unidades de conservação 616757

Os parques e outras UCs precisam de conselhos ativos, pois são eles que aproximam gestores e a sociedade civil. com benefícios para todos. →

Por Nelson Brügger
5 de novembro de 2015